Condições de Contratação

1. Identificação do prestador

• Titular: Anthony Jair Torres Rosas (nome comercial: NeoWeb agencIA)
• NIF: 61731889G
• Domicílio: Rua Isabelita Usera, 13, Rés-do-chão Direito, 28026 Madrid (Espanha)
• Telefone: +34 633 37 52 62 · Email: 1913torres@gmail.com

2. Objeto

As presentes condições regulam a contratação dos serviços de automação, desenvolvimento web, chatbots e inteligência artificial que a NeoWeb agencIA presta a empresas, trabalhadores independentes e particulares. A solicitação de um orçamento e a sua aceitação implicam a aceitação destas condições.

3. Serviços e preços

Os serviços são contratados separadamente ou em pacotes: web de pagamento único ou por subscrição com desenvolvimento inicial, sistema por quota mensal, módulos mensais, pacotes e implementação de pagamento único. Os desenvolvimentos complexos requerem orçamento à medida. Os valores em vigor são consultados no configurador e concretizados no orçamento aceite. Salvo indicação em contrário:

• Os preços apresentados no site incluem o IVA (21%): o valor que vês é o preço final. Na fatura, a base tributável e os 21% de IVA são discriminados.
• O preço definitivo de cada projeto é definido num orçamento personalizado após a auditoria inicial gratuita, em função do âmbito real.
• Em faturas a empresas e profissionais será aplicada, quando aplicável, a retenção de IRPF vigente.

4. Processo de Contratação

1. Auditoria inicial gratuita (15 min) e envio de orçamento.
2. Aceitação do orçamento pelo cliente. Pode ser feito de duas maneiras, e ambas têm o mesmo valor:
   • por escrito, e-mail ou assinatura do recibo/acordo, incluindo a aceitação online do orçamento (escrevendo o nome completo e assinalando a caixa de aceitação); ou
   • pagando a primeira prestação através da plataforma de pagamento do site. Nesse caso informa-se expressamente antes de pagar que o pagamento constitui a aceitação do orçamento e destas condições, e o cliente deve assinalá-lo de forma ativa.
3. Nos projetos web, o pagamento da primeira prestação dá início ao trabalho. No sistema, a ativação do teste gratuito é comunicada ao cliente e a continuação no final do teste exige aceitação expressa.
4. Execução, revisões acordadas e entrega do ativo.
5. Pagamento da prestação final e, a pedido, entrega do código-fonte.

Quando a contratação e o pagamento forem realizados diretamente através do site (gateway de pagamento), o cliente receberá confirmação por email e ser-lhe-ão igualmente aplicáveis estas condições.

De cada aceitação guarda-se registo. Se for aceite online: o nome com que se assina, a data e hora, e o endereço IP e o navegador a partir dos quais foi feita. Se for aceite mediante pagamento: o detalhe exato do orçamento aceite e o seu identificador de versão, a versão destas condições em vigor nesse momento, a data e hora, o montante pago, e o endereço IP e o navegador a partir dos quais foi feita. Estes dados só são usados para comprovar a contratação e são tratados de acordo com a Política de Privacidade. O cliente pode solicitar esse registo a qualquer momento escrevendo para info@neowebagencia.com.

5. Forma de Pagamento

• Site com pagamento único: 50% no início e 50% na entrega. Projetos à medida: etapas e percentagens expressamente acordadas no orçamento, com o plano 40/30/30 quando aplicável.
• Pagamento faseado: a pedido, o valor pode ser dividido em até 3 prestações sem custo adicional.
• Teste do sistema: 30 dias grátis a contar da data de ativação comunicada ao cliente. Durante o teste não é cobrada mensalidade nem configuração inicial. Se o cliente decidir não continuar, o sistema é desativado e nada é cobrado por esse teste. O site independente rege-se pelo seu orçamento separado.
• Continuação do sistema: exige aceitação expressa do orçamento no final do teste. A configuração inicial é então faturada uma única vez e começa a mensalidade acordada, paga antecipadamente, com os módulos ou o pacote contratados. O silêncio no final do teste não dá origem a uma cobrança automática.
• Sem fidelização: o cancelamento do sistema pode ser solicitado pelo mesmo meio utilizado na contratação ou por email antes da renovação seguinte. Produz efeitos no final do período mensal já pago, sem penalização. O tratamento dos montantes já pagos está sujeito ao orçamento aceite e aos direitos legais aplicáveis.
• Manutenção: incluído com o sistema e na subscrição web. Num site de pagamento único sem sistema é opcional e contratado à parte. Consumos e fornecedores externos são detalhados no orçamento; não é ativado um serviço pago de terceiros sem aceitação do cliente.
• Meios aceites: cartão (Stripe), transferência bancária ou Bizum.
• A primeira prestação de um projeto web constitui um depósito não reembolsável e reserva disponibilidade para executar o trabalho, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor. Não se aplica ao teste gratuito do sistema.

6. Prazos de Execução

Os prazos são estimados e são especificados no orçamento. A título orientativo: automações 1–2 semanas; site/landing page 2–4 semanas; projetos complexos 4–8 semanas. Os atrasos causados por falta de materiais, acessos ou respostas do cliente não contam para o prazo.

7. Garantia

Todos os projetos incluem 30 dias de garantia desde a entrega para a correção sem custo de erros ou falhas (bugs) sobre o acordado. A garantia não cobre novas funcionalidades nem alterações de âmbito, que são orçamentadas à parte. Para os consumidores, esta garantia é adicional e não limita a garantia legal de conformidade prevista na legislação de consumo.

8. Manutenção

Com o sistema e no site por subscrição, a manutenção do site está incluída na quota. Num site de pagamento único sem sistema é opcional, sem fidelização, e contratado à parte. Os consumos e serviços de terceiros (Make, Firebase, domínio ou outros) são detalhados no orçamento e requerem aceitação do cliente antes de ativar um custo adicional.

Site por subscrição: desenvolvimento inicial no início e quota mensal a partir da entrega, com o âmbito, páginas e bolsa de ajustes do nível escolhido no Configurador. Não tem fidelização. O sistema, os seus módulos e os consumos são contratados à parte; não é adicionada outra quota de manutenção nem é cobrada novamente uma conexão incluída. A prova gratuita do sistema não cobre o desenvolvimento web.

O domínio e os dados pertencem ao cliente. Antes de contratar, são acordados por escrito o cancelamento, o encerramento ou continuidade do alojamento e a exportação de dados. Transferir o código ou comprar o site posteriormente requer orçamento separado; a subscrição não é uma compra a prestações.

9. Direito de Livre Resolução (consumidores)

Se o cliente for um consumidor (não atua como empresa ou profissional), dispõe de 14 dias naturais para resolver o contrato sem justificação, escrevendo para 1913torres@gmail.com.

Exceção (art. 103 TRLGDCU): se o cliente solicitar expressamente que o serviço comece antes de terminar esse prazo, reconhece que perderá o direito de livre resolução uma vez que o serviço tenha sido completamente executado. Em serviços já iniciados, o cliente pagará a parte proporcional do trabalho realizado.

O direito de livre resolução não se aplica a empresas nem profissionais.

10. Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a fornecer atempadamente os conteúdos, acessos e materiais necessários, e a designar um interlocutor para as revisões. A titularidade do domínio e das contas de terceiros (Stripe, Firebase, Make, etc.) pertence ao cliente.

11. Propriedade intelectual

Em projetos de pagamento único, o código e o design desenvolvidos passam a ser propriedade do cliente uma vez efetuado o pagamento total. NeoWeb agencIA poderá mencionar o projeto no seu portefólio, salvo acordo de confidencialidade em contrário.

12. Proteção de dados e responsabilidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Relativamente aos dados recolhidos pelo site ou loja do cliente, o responsável pelo tratamento é o próprio cliente.

NeoWeb agencIA não se responsabiliza por falhas ou alterações de serviços de terceiros (Stripe, Make, Firebase, domínio, etc.) nem por danos indiretos ou lucros cessantes.

13. Programa apoyArte

NeoWeb agencIA oferece, com vagas limitadas, condições especiais para artesãos e microempreendedores dentro do programa apoyArte, que podem incluir preços acessíveis ou pagamento a prestações. As condições concretas são detalhadas no orçamento/acordo de cada projeto apoyArte.

14. Cancelamento

Em caso de cancelamento de um projeto web pelo cliente, a primeira prestação (depósito) não é reembolsada. Se o trabalho realizado ultrapassar o depósito, será faturada a parte proporcional executada, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor. O teste gratuito e o cancelamento do sistema mensal regem-se pela secção 5; não têm penalização por fidelização.

15. Legislação aplicável e resolução de litígios

Estas condições regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de litígios, as partes submetem-se aos julgados e tribunais do domicílio do prestador, salvo se a lei impuser outro foro (por exemplo, o do domicílio do consumidor). Os consumidores podem ainda recorrer ao Sistema de Arbitragem de Consumo através da Junta de Arbitragem de Consumo correspondente.

16. Alterações

NeoWeb agencIA poderá atualizar estas condições. A versão aplicável a cada contrato é a vigente no momento da sua aceitação.