Condições de Contratação

1. Identificação do prestador

• Titular: Anthony Jair Torres Rosas (nome comercial: NeoWeb agencIA)
• NIF: 61731889G
• Domicílio: Rua Isabelita Usera, 13, Rés-do-chão Direito, 28026 Madrid (Espanha)
• Telefone: +34 633 37 52 62 · Email: 1913torres@gmail.com

2. Objeto

As presentes condições regulam a contratação dos serviços de automação, desenvolvimento web, chatbots e inteligência artificial que a NeoWeb agencIA presta a empresas, trabalhadores independentes e particulares. A solicitação de um orçamento e a sua aceitação implicam a aceitação destas condições.

3. Serviços e preços

Os serviços e preços em vigor são os publicados no site (planos de implementação e plano de manutenção mensal). Salvo indicação em contrário:

• Os preços apresentados no site incluem o IVA (21%): o valor que vês é o preço final. Na fatura, a base tributável e os 21% de IVA são discriminados.
• O preço definitivo de cada projeto é definido num orçamento personalizado após a auditoria inicial gratuita, em função do âmbito real.
• Em faturas a empresas e profissionais será aplicada, quando aplicável, a retenção de IRS vigente.

4. Processo de Contratação

1. Auditoria inicial gratuita (15 min) e envio de orçamento.
2. Aceitação do orçamento pelo cliente (por escrito, email ou assinatura do recibo/acordo).
3. Pagamento da primeira prestação, que dá início ao projeto.
4. Execução, revisões acordadas e entrega do ativo.
5. Pagamento da prestação final e, a pedido, entrega do código-fonte.

Quando a contratação e o pagamento forem realizados diretamente através do site (gateway de pagamento), o cliente receberá confirmação por email e ser-lhe-ão igualmente aplicáveis estas condições.

5. Forma de Pagamento

• Projetos: planos Essencial e Profissional: 50% no início (depósito) e 50% na entrega. Projetos à medida (plano Empresa, orientativamente a partir de 4.000 €): 40% no início, 30% em marco intermédio e 30% na entrega.
• Pagamento faseado: a pedido, o valor pode ser dividido em até 3 prestações sem custo adicional.
• Manutenção: opcional, mensal e por adiantado, sem fidelização. O projeto é entregue na conta do próprio cliente; não existe quota obrigatória.
• Meios aceites: cartão (Stripe), transferência bancária ou Bizum.
• A primeira prestação tem caráter de depósito não reembolsável e reserva a disponibilidade para executar o projeto.

6. Prazos de Execução

Os prazos são estimados e são especificados no orçamento. A título orientativo: automações 1–2 semanas; site/landing page 2–4 semanas; projetos complexos 4–8 semanas. Os atrasos causados por falta de materiais, acessos ou respostas do cliente não contam para o prazo.

7. Garantia

Todos os projetos incluem 30 dias de garantia desde a entrega para a correção sem custo de erros ou falhas (bugs) sobre o acordado. A garantia não cobre novas funcionalidades nem alterações de âmbito, que são orçamentadas à parte. Para os consumidores, esta garantia é adicional e não limita a garantia legal de conformidade prevista na legislação de consumo.

8. Manutenção

A manutenção mensal é opcional, sem fidelização, e é contratada à parte. Quando um projeto operar sobre planos gratuitos de terceiros (p. ex. Make, Firebase) com limites de uso, a mudança para um plano de pagamento, se o volume o exigir, será da responsabilidade do cliente.

9. Direito de Livre Resolução (consumidores)

Se o cliente for um consumidor (não atua como empresa ou profissional), dispõe de 14 dias naturais para resolver o contrato sem justificação, escrevendo para 1913torres@gmail.com.

Exceção (art. 103 TRLGDCU): se o cliente solicitar expressamente que o serviço comece antes de terminar esse prazo, reconhece que perderá o direito de livre resolução uma vez que o serviço tenha sido completamente executado. Em serviços já iniciados, o cliente pagará a parte proporcional do trabalho realizado.

O direito de livre resolução não se aplica a empresas nem profissionais.

10. Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a fornecer atempadamente os conteúdos, acessos e materiais necessários, e a designar um interlocutor para as revisões. A titularidade do domínio e das contas de terceiros (Stripe, Firebase, Make, etc.) pertence ao cliente.

11. Propriedade intelectual

O código e o design desenvolvidos passam a ser propriedade do cliente uma vez efetuado o pagamento total. NeoWeb agencIA poderá mencionar o projeto no seu portefólio, salvo acordo de confidencialidade em contrário.

12. Proteção de dados e responsabilidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.

Relativamente aos dados recolhidos pelo website ou loja do cliente, o responsável pelo tratamento é o próprio cliente.

NeoWeb agencIA não se responsabiliza por falhas ou alterações de serviços de terceiros (Stripe, Make, Firebase, domínio, etc.) nem por danos indiretos ou lucros cessantes.

13. Programa apoyArte NeoWeb agencIA oferece, comvagas limitadas , condições especiais para artesãos e microempreendedores dentro do programaapoyArte

, que podem incluir preços acessíveis ou pagamento a prestações. As condições concretas são detalhadas no orçamento/acordo de cada projeto apoyArte.

14. Cancelamento

Em caso de cancelamento pelo cliente, o primeiro prazo (depósito) não é reembolsado. Se o trabalho tiver avançado para além do depósito, será faturada a parte proporcional executada.

15. Legislação aplicável e resolução de litígios Estas condições regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de litígios, as partes submetem-se aos julgados e tribunais do domicílio do prestador, salvo se a lei impuser outro foro (por exemplo, o do domicílio do consumidor). Os consumidores podem recorrer ainda ao Sistema de Arbitragem de Consumo

através da Junta de Arbitragem de Consumo correspondente.

16. Modificações NeoWeb agencIA poderá atualizar estas condições. A versão aplicável a cada contrato é a vigente no momento da sua aceitação.